Click Seminovos
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Termos e Condições Gerais de Uso do Site CLICKSEMINOVOS.COM.BR


Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos por Portal Click de Anúncios e Classificados Ltda., aqui doravante denominado ClickSeminovos.com.br, incluindo os espaços para anúncios de veículos e compra e venda de bens, produtos e serviços do interesse do segmento automotivo. Qualquer pessoa, doravante denominada Usuário, que pretenda utilizar os serviços do ClickSeminovos.com.br deverá aceitar os Termos e Condições Gerais de Uso, e todas as demais políticas e princípios que o regem.
A aceitação destes Termos e Condições Gerais de Uso, portanto, são absolutamente indispensáveis para a utilização do site e seus serviços. O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e Condições Gerais como também nos demais documentos incorporados aos mesmos por referência, antes de seu cadastro como Usuário do ClickSeminovos.com.br.

 

01 - DO OBJETO
Os serviços objeto dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso consistem em ofertar e disponibilizar ao Usuário espaço para que anuncie veículos, bens, produtos ou serviços do interesse do segmento automotivo, dos quais tenha a faculdade de vender e/ou adquirir de outros Usuários veículos, bens, produtos ou serviços por eles anunciados. O ClickSeminovos.com.br, portanto, é o ponto de encontro que facilita as relações, possibilitando aos Usuários travarem conhecimento uns dos outros e permitindo que eles negociem entre si diretamente, sem sua intervenção na finalização dos negócios.

 

02 – DA CAPACIDADE PARA CADASTRAR-SE
Os serviços do ClickSeminovos.com.br estão disponíveis apenas para as pessoas físicas e jurídicas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas ou empresas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas do ClickSeminovos.com.br, temporária ou definitivamente. As pessoas jurídicas poderão cadastrar-se mediante seu representante legal.

 

03 – DO CADASTRO
O preenchimento de todos os campos do cadastro é condição indispensável para a fruição dos serviços do ClickSeminovos.com.br. O futuro Usuário deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os dados pessoais ou da empresa sempre que neles ocorrer alguma alteração. O ClickSeminovos.com.br se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários. O ClickSeminovos.com.br não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais ou da empresa inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados cadastrados. O ClickSeminovos.com.br se reserva o direito de solicitar dados adicionais e documentos que julgue serem pertinentes a fim de conferir os dados informados, assim como de inabilitar, temporária ou definitivamente, o Usuário que apresentar alguma informação inverídica ou que o ClickSeminovos.com.br não conseguir contatar para a verificação dos dados. Ao cancelar o cadastro do Usuário, automaticamente serão cancelados os veículos, bens, produtos e/ou serviços por ele veiculados, não assistindo ao Usuário, por essa razão, qualquer direito a indenização ou ressarcimento.

O Usuário acessará sua conta através de apelido e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. O Usuário compromete-se a notificar o ClickSeminovos.com.br imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso por terceiros, não autorizado. O apelido que o Usuário utiliza no ClickSeminovos.com.br não poderá guardar semelhança com o nome ClickSeminovos.com.br. Tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os produtos anunciados pertencem ao ClickSeminovos.com.br ou que fazem parte de promoções suas.
Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais do Usuário ou endereço eletrônico. O ClickSeminovos.com.br se reserva o direito, ainda, de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério.

 

04 – DAS MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO
Fica desde já estabelecido que ClickSeminovos.com.br poderá alterar, a qualquer tempo o modelo de relacionamento com os usuários vendedores e compradores,  e eventuais alterações e/ ou cancelamento do presente contrato serão encaminhadas com aviso prévio de 30 dias através do email informado no cadastro. As alterações também serão disponibilizadas/ publicadas na área de serviços da revenda.
No prazo estimulado no parágrafo anterior, o Usuário deverá comunicar-se por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou os novos Termos e Condições Gerais de Uso e o contrato continuará vinculando as partes.

 

05 – DOS VEÍCULOS,  BENS, PRODUTOS E SERVIÇOS ANUNCIADOS
O Usuário poderá oferecer à venda veículos, bens, produtos ou serviços em suas respectivas categorias e subcategorias. O anúncio pode conter gráficos, textos, descrições, preço e fotos do que está sendo oferecido, sempre que tal prática não viole nenhum dispositivo deste contrato ou das demais políticas de uso e publicidade do ClickSeminovos.com.br. O veículo, bem, produto ou serviço oferecido pelo Usuário deve ser descrito com clareza quanto às suas características relevantes.
Ao incluir uma fotografia, esta deverá corresponder especificamente ao produto que está sendo oferecido. Presumir-se-á que, mediante a inclusão do anúncio, o Usuário manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender o veículo, bem, produto ou serviço anunciado, ou que está facultado para tal por seu titular, além de dispor deste para entrega imediata. Os preços dos produtos anunciados devem conter todos os tributos sobre eles incidentes.
Poderão ser anunciados aqueles veículos, bens, produtos e serviços cuja venda não esteja expressamente proibida pelas leis vigentes, incluindo aqueles que não violem leis de direitos do autor, patentes, marcas, modelos e desenhos industriais.
É de responsabilidade exclusiva do Usuário velar pela inserção e pela legalidade do anúncio de seus veículos, bens, produtos e serviços e o ClickSeminovos.com.br não assume nenhuma responsabilidade pela existência deles no site ou por negociações que não cumpram com as restrições descritas nos Termos e Condições Gerais de Uso.

 

06 – DA PRIVACIDADE E DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
Toda informação ou dado pessoal inserido pelo Usuário do ClickSeminovos.com.br é armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. O ClickSeminovos.com.br tomará todas as medidas possíveis para manter a privacidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízos que possam ser derivados ou decorrentes da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.

 

07 – OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

 

7.1 Usuário visitante comprador
Os Usuários visitantes interessados em comprar veículos, bens, produtos ou serviços anunciados devem, ao concretizar a compra, observar todas as condições do anúncio e, atendendo o que estabelece a legislação pertinente em vigor, o consumidor deverá exigir nota fiscal ou outro documento legal do Usuário vendedor em suas transações, não se responsabilizando o ClickSeminovos pela origem dos veículos, bens, produtos e serviços, bem como pelas obrigações tributárias do Usuário vendedor.

 

7.2. Usuário vendedor
O Usuário vendedor deverá ter capacidade legal para vender o veículo, bem, produto ou serviço anunciado. Em virtude de ClickSeminovos.com.br ser tão somente um ponto de encontro entre o vendedor e o comprador, e por não participar das transações que se realizam entre os mesmos, a responsabilidade por todas as obrigações, sejam elas fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, decorrentes das transações originadas no espaço virtual do site serão exclusivamente do Usuário vendedor. Em caso de interpelação judicial que tenha como réu o ClickSeminovos.com.br, cujos fatos fundem-se em ações do usuário vendedor, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 70, III do Código de Processo Civil. Em virtude desta característica do site, também não pode obrigar o Usuário vendedor a honrar sua obrigação ou completar a negociação.
O ClickSeminovos.com.br não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre os negócios realizados entre Usuário vendedor e Usuário visitante comprador. Assim, o Usuário vendedor que atue como comerciante, nos termos da lei em vigor, responsabilizar-se-á pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes.
As Lojas Virtuais no site ClickSeminovos.com.br não possuem limite de anúncios. Porém, em contrapartida, o usuário vendedor fica obrigado a manter seus anúncios atualizados em relação a fotos e informações sobre os veículos anunciados.
Caso o usuário vendedor não se  interesse na continuidade da Loja deverá solicitar a exclusão da mesma, a fim de liberar o site dos custos e obrigações em relação à sua manutenção, sob pena de pagar as multas estipuladas  na Cláusula 10 - Sanções. 

 

08 – PRÁTICAS PROIBIDAS
Os usuários não poderão:
a) manter seus dados desatualizados;
b) manipular os preços dos produtos anunciados;
c) interferir nas transações entre outros Usuários;
d) caluniar, injuriar ou difamar outros Usuários;
e) manter sua Loja virtual sem anúncios;
f) manter seus anúncios com informações incompletas ou sem fotos dos veículos anunciados;
g) manter em seus anúncios fotos que não sejam do veículo anunciado.

 

09 – DA VIOLAÇÃO DO SISTEMA OU DA BASE DE DADOS
Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do ClickSeminovos.com.br, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições Gerais de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

 

10 – DAS SANÇÕES
Sem prejuízo de outras medidas, ClickSeminovos.com.br poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se:
a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais de Uso e demais políticas do ClickSeminovos.com.br;
b) praticar atos fraudulentos ou dolosos;
c) não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta;
d) o ClickSeminovos.com.br entender que os anúncios ou qualquer atitude do Usuário tenha causado algum dano a terceiros ou ao próprio ClickSeminovos.com.br ou tenha a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de inabilitação do cadastro do Usuário, todos os produtos ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados.

 

11 – DAS RESPONSABILIDADES
O ClickSeminovos.com.br não é o proprietário dos veículos, bens, produtos ou serviços oferecidos, não guarda a posse deles e não realiza as ofertas de venda e tampouco intervém na entrega destes cuja negociação tenha início no site. O ClickSeminovos.com.br não se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos veículos, bens, produtos e serviços oferecidos, adquiridos ou alienados pelos Usuários visitantes compradores, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos dados pessoais ou das empresas por eles inseridos em seus cadastros. O ClickSeminovos.com.br não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários. Cada Usuário vendedor reconhece e aceita ser o único responsável pelos veículos, bens, produtos ou serviços que anuncia, e pelas ofertas que realiza. O ClickSeminovos.com.br não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários. O Usuário reconhece e aceita que ao realizar negociações com outros Usuários ou terceiros faz por sua conta e risco. Em nenhum caso o ClickSeminovos.com.br será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Usuário possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas através do ClickSeminovos.com.br e recomenda que toda transação seja realizada com cautela e bom senso. O Usuário deverá sopesar os riscos da negociação, levando em consideração que pode estar, eventualmente, lidando com menores de idade ou pessoas valendo-se de falsas identidades. O ClickSeminovos.com.br não será responsável pelas transações entre os usuários, mesmo as firmadas com base na confiança depositada no sistema ou nos serviços prestados pelo ClickSeminovos.com.br. Nos casos em que um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou outros Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade o ClickSeminovos.com.br e a seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores, observado, ainda, o estipulado na Cláusula 7.

 

12 – DO ALCANCE DOS SERVIÇOS
Estes Termos e Condições Gerais de Uso não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre ClickSeminovos.com.br e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que o ClickSeminovos.com.br não é parte de nenhuma transação, nem possui controle algum sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos produtos anunciados, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios, e sobre a capacidade dos usuários para negociar, não podendo assegurar o êxito de qualquer transação, tampouco tem a obrigação de verificar a identidade ou os dados pessoais dos usuários. O ClickSeminovos.com.br não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu site e não será responsável pela correspondência ou contratos que o Usuário realize com terceiros.

 

13 – DAS EVENTUAIS FALHAS DO SISTEMA
O ClickSeminovos.com.br não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do Usuário causada por falhas no sistema, no servidor ou na internet. O ClickSeminovos.com.br também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site na internet ou como conseqüência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos no mesmo. Os Usuários no poderão atribuir ao ClickSeminovos.com.br nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. O ClickSeminovos.com.br não garante o acesso e uso contínuo ou sem interrupções de seu site. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outra circunstância alheia ao ClickSeminovos.com.br.

 

14 – DAS TARIFAS E DO FATURAMENTO 
Conforme cláusula 7, as Lojas Virtuais não possuem limite de anúncios. Porém, em contrapartida, o usuário vendedor fica obrigado a manter seus anúncios atualizados em relação a fotos e informações sobre os veículos anunciados.
No entanto, ClickSeminovos.com.br se reserva o direito de alterar os preços a qualquer momento, sempre notificando os usuários na forma estipulada na Cláusula 4.
No caso de alteração de preços, o ClickSeminovos.com.br se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores eventualmente devidos.

 

15 – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E LINKS
Os conteúdos das telas relativas aos serviços do ClickSeminovos.com.br assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua Conta são propriedades do ClickSeminovos.com.br e estão protegidos pelas leis de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa do ClickSeminovos.com.br. O site pode linkar outros sites da rede, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pelo ClickSeminovos.com.br. Não possuindo controle sobre esses sites, ClickSeminovos.com.br não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do ClickSeminovos.com.br para com esses sites e seus conteúdos.

 

16 – DA EVENTUAL INDENIZAÇÃO
O Usuário indenizará ClickSeminovos.com.br, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no site ou por seu descumprimento dos Termos e Condições Gerais de Uso e demais políticas do ClickSeminovos.com.br, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

 

17 – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO
Todos os itens destes Termos e Condições Gerais de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação e ao cumprimento deste Contrato, as partes se submetem ao Foro Central da Cidade de Bauru-SP.

 

Bauru, 01 de março de 2009